OXEvent — Termos de Uso

Usuários · Última atualização: 30 de agosto de 2026

I — Introdução

A Digitalpro Store, inscrita no CNPJ sob o número 48.842.745/0001-24, com sede em Recife/PE, é a empresa que opera a plataforma OXEvent (oxevent.com.br), que se propõe a viabilizar a realização e a execução, por parte de terceiros organizadores, de eventos e das respectivas inscrições e pagamentos.

Estes Termos de Uso regulam as condições de utilização da plataforma OXEvent pelo usuário. Ao navegar por ela e ao se inscrever em um evento, o usuário concorda com todas as disposições aqui presentes.

II — Definições

  • OXEvent: a plataforma de eventos operada pela Digitalpro Store.
  • Organizador: pessoa física ou jurídica que cria e realiza eventos através da plataforma OXEvent.
  • Usuário / Participante: o consumidor e/ou a pessoa física que utiliza a plataforma OXEvent e se inscreve em eventos.
  • Evento: o evento criado, organizado e executado pelo organizador, sob sua responsabilidade, sem sociedade ou interferência da OXEvent.

III — Eventos

Os eventos realizados através da plataforma OXEvent são de responsabilidade única e exclusiva de seus organizadores. Cabe ao organizador criar, organizar, executar, promover, divulgar, precificar, definir política de reembolso e de cancelamento, escolher palestrantes, definir datas e horários e tomar toda e qualquer medida relacionada ao evento, garantindo que ele ocorra de acordo com a legislação brasileira.

Não existe relação de sociedade entre a OXEvent e o organizador. A plataforma é utilizada apenas como meio tecnológico para viabilizar a inscrição, o pagamento e a comunicação do evento.

IV — Cadastro e inscrição

Para se inscrever em um evento, o usuário deve informar dados como nome completo, CPF, e-mail e telefone, mantendo-os sempre atualizados. As informações devem ser verdadeiras e legítimas; nos termos da legislação brasileira, a criação de perfis ou o uso de informações falsas pode configurar crime.

Havendo suspeita quanto à veracidade dos dados, a OXEvent poderá solicitar confirmação documental e, identificada a fraude, cancelar a inscrição e o acesso à plataforma, sem reembolso. A inscrição é pessoal e intransferível, salvo autorização expressa do organizador.

V — Acesso e segurança da conta

É dever do usuário, quando houver área de acesso com credenciais:

  • escolher senha minimamente complexa e mantê-la confidencial;
  • não compartilhar login e senha com terceiros;
  • não permitir que navegadores em redes compartilhadas “lembrem” suas credenciais;
  • encerrar a sessão (log out) ao finalizar o uso;
  • notificar a OXEvent em caso de incidente ou acesso não autorizado.

VI — Condutas vedadas

A OXEvent poderá suspender o acesso de qualquer usuário que se utilizar da plataforma para:

  • promover discurso de ódio, violência ou desrespeito a terceiros e minorias;
  • praticar racismo, homofobia ou qualquer forma de discriminação;
  • praticar atos fraudulentos ou uso indevido de meios de pagamento;
  • divulgar conteúdo explícito, pornográfico ou que viole direitos autorais;
  • coletar dados pessoais de terceiros de maneira indevida;
  • praticar qualquer atividade ilícita ou causar dano doloso a outros usuários, à OXEvent ou a terceiros;
  • desrespeitar quaisquer disposições destes Termos.

Além da suspensão, a OXEvent poderá adotar as medidas cabíveis, inclusive comunicação às autoridades.

VII — Pagamentos, cancelamento e reembolso

Os pagamentos são processados pelo Mercado Pago, diretamente na conta do organizador do evento. A OXEvent não retém, guarda nem tem acesso aos valores pagos. As políticas de cancelamento e reembolso são definidas e executadas pelo organizador de cada evento, a quem as solicitações devem ser dirigidas. Aplica-se o direito de arrependimento do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor quando cabível.

VIII — Disponibilidade da plataforma

A OXEvent envidará esforços razoáveis para manter a plataforma em pleno funcionamento, mas podem ocorrer interrupções ou instabilidades por atualizações, manutenção ou força maior. Sempre que possível, manutenções programadas serão informadas com antecedência razoável. O usuário reconhece que a OXEvent não será responsável por eventuais danos decorrentes de tais indisponibilidades excepcionais.

IX — Propriedade intelectual

A Digitalpro Store detém todos os direitos sobre a marca “OXEvent”, sua plataforma, domínio, identidade visual, aplicativos, softwares e banco de dados. O uso indevido por terceiros, sem autorização prévia e expressa, é proibido e poderá ensejar as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.

X — Regras específicas de cada evento e certificados

O organizador pode estabelecer regras próprias para o seu evento (conduta, horários, requisitos, requisitos para emissão de certificado, presença), com as quais o usuário concorda ao se inscrever. Quando o evento oferecer certificado, sua emissão pode depender do registro de presença e do cumprimento da carga horária, conforme critérios do organizador; a OXEvent disponibiliza a validação pública do certificado por código único.

XI — Sites e serviços de terceiros

A OXEvent não se responsabiliza por sites ou serviços de terceiros, ainda que acessíveis por meio da plataforma. Ao acessá-los, o usuário deve observar as respectivas políticas de privacidade e termos de uso.

XII — Alterações e disposições finais

Estes Termos foram atualizados em 30 de agosto de 2026 e podem ser modificados a qualquer tempo, sem aviso prévio, em razão de alterações legais, mudanças na plataforma, novas funcionalidades ou por conveniência. A versão vigente é sempre a publicada nesta página.

Caso alguma disposição seja considerada inválida, as demais permanecem vigentes. Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras, em especial pelo Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), sendo competente para dirimir dúvidas o foro da Comarca de Recife/PE.

Digitalpro Store — CNPJ 48.842.745/0001-24 · OXEvent

Política de Privacidade Voltar